I. A fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho não está, por princípio, vocacionada à definição, no decurso da sua tramitação, dos direitos das partes, seja por não ser a fase...

Sumário: 1. Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, no momento em que visa promover o acordo, o Ministério Público não defende nem pode defender quaisquer interesses particulares,...

1- No processo especial emergente de acidentes de trabalho as fases respetivas são definidas pela posição que as partes encarnarem na tentativa de conciliação efetuada na fase conciliatória. 2-...

A fase contenciosa no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o nº 2 do art.º 138º do CPT quando estão apenas em causa questões atinentes à...

1. Se na tentativa de conciliação, para a qual foram convocados apenas o sinistrado e a seguradora, esta declarar que não se concilia por, entre outros motivos, o acidente se ficar a dever à...

I - A denominada fase conciliatória do processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, visando alcançar a satisfação dos direitos emergentes do acidente de trabalho através...

I - Encontrando-se prevista a fixação de pensão ou indemnização provisória em benefício do sinistrado apenas na fase do contenciosa do processo especial emergente de acidente de trabalho (artigos...

I.–A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II.–O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a...

I- Só se pode recorrer à analogia quando existe uma lacuna na lei, só sendo possível recorrer à aplicação da lei existente em caso semelhante, quando a lei existente é omissa. II- A fixação de...

É inadmissível a renúncia aos direitos emergentes de acidente de trabalho, quer directa, quer indirectamente, através da falta de reclamação na tentativa de conciliação da fase conciliatória. Resulta...