Fase contenciosa - Jurisprudência Portuguesa

I- A redução da fase contenciosa do processo de acidente de trabalho à sua tramitação mais simples, tendo por base a apresentação de requerimento e realização de perícia por junta medica, seguida de...

I – Sendo a matéria da nulidade da sentença suscitada apenas nas conclusões, sem qualquer correspondência com o corpo da alegação, não deve conhecer-se da mesma. II – O artigo 138.º, n.º 2 do CPT...

Padece de nulidade por excesso de pronúncia (615º, 1, d), CPC) a decisão que, após a frustração da tentativa de conciliação, apreciou da incapacidade para o trabalho quando havia outra questão...

1- No processo especial emergente de acidentes de trabalho as fases respetivas são definidas pela posição que as partes encarnarem na tentativa de conciliação efetuada na fase conciliatória. 2-...

Prosseguindo o processo emergente de acidente de trabalho para a fase contenciosa com vista apenas à discussão da questão da incapacidade, a sua tramitação, para além da perícia por junta médica e...

A fase contenciosa no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o nº 2 do art.º 138º do CPT quando estão apenas em causa questões atinentes à...

I - No processo especial por acidente de trabalho, nos caos em que a sua fase contenciosa se inicia com o requerimento a que se alude na alínea b) do artigo 117.º e no n.º 2 do artigo 138.º, do...

I - Tendo na «tentativa de conciliação» realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o sinistrado discordado do grau de incapacidade fixado por exame médico (singular), e...

I - A fase contenciosa do processo de acidente de trabalho destina-se, apenas, à discussão dos factos sobre os quais não tenha havido acordo, expresso, das partes na fase conciliatória. II - Se a...

I - O procedimento a que alude o nº1, do art. 5.º, do DL n.º 272/2001, de 13-10, - “Alimentos a filhos maiores ou emancipados” – comporta duas, possíveis, fases: i) Uma primeira, administrativa, a...