Não beneficiam da isenção a que aludem os n.ºs 19 e 20 do artigo 9.º do Código do IVA as operações realizadas por uma associação no âmbito de festas concelhias que lhe compete promover e organizar se...

I - A submissão a um procedimento de sorteio de espaços de feira que vinham sendo ocupados há anos, mediante o pagamento de taxas, por vários feirantes, quando a norma do respectivo regulamento manda...

I - Os órgãos administrativos apenas estão vinculados à Constituição, ás leis e aos regulamentos emanados das entidades públicas competentes, pelo não pode triunfar a acção em que um empresário de...

I - A autorização para instalação de feira numa freguesia compete à respectiva Câmara Municipal. II - Assenta em ilegalidade do acto revogado a deliberação que revoga a autorização concedida para...

I - Não se verifica a nulidade da falta de fundamentação quando na sentença se indica a respectiva motivação, ainda que esta seja deficiente. II - A nulidade da omissão de pronuncia não existe se a...