I - A pensão atribuída durante a menoridade mantém-se, até que o filho complete 25 anos, salvo se: -o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela...

I - A prestação a suportar pelo FGADM, embora tenha de ser determinada em face da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades...

I - O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos pressupostos elencados no n.º 1 do artigo 1.º e n.º 2 dos artigos 2.º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, e...

1. No âmbito dos alimentos a menores a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), o limite de 1 IAS estabelecido pelo artigo 2º, nº1 da Lei nº 75/98 de 19/11, respeita a...

I - Resultando dos autos que a recorrente, filha do progenitor que está obrigado a pagar alimentos, agora é maior, cabia ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar essa obrigação e o ónus de...

I - Nos termos do artigo 9.º, 4 do Decreto-Lei 164/99 de 13/05 a pessoa que receber a prestação a cargo do FGADM deve, no prazo de um ano a contar do pagamento da 1ª prestação, renovar perante o...

I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de...

I – Para que seja possível a alteração da prestação alimentar têm de concorrer as duas componentes do n.º 1 do art.º 2004.º do C.C. II – Se o obrigado não tiver possibilidades, a alteração não é...

1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o...

Para efeitos do cálculo da capitação média do rendimento do agregado familiar em que o menor se encontra inserido, para saber se excede o valor de referência legitimador da intervenção do FGADM...