O descritor "Fgadm" classifica 44 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 28 | 63.6% |
| TRC | 7 | 15.9% |
| TRG | 7 | 15.9% |
| TRL | 2 | 4.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Fgadm", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.