Descritores Jurídicos

Fixação judicial de prazo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Fixação judicial de prazo" classifica 46 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.

acórdãos

tribunais

1990 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	17	37.0%
TRL	13	28.3%
TRE	6	13.0%
TRC	5	10.9%
STJ	4	8.7%
TRG	1	2.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

7330/22.9T8SNT.L1-8

26/02/2026 • Ana Paula Nunes Duarte Olivença

Fixação judicial de prazoPrazo de cumprimento

STJ

321/21.9T8BJA.E1.S1

18/09/2025 • Fernando Baptista de Oliveira

Casos julgados contraditóriosContrato-promessaExecução específicaPrestaçãoConsignação em depósitoFixação judicial de prazoSentençaCondiçãoPreçoRecurso de revista

STJ

2182/21.9T8BCL.G1.S1

12/11/2024 • Manuel José Aguiar Pereira

Contrato-promessa de compra e vendaIncumprimento do contratoMoraIncumprimento definitivoInterpelaçãoLicença de construçãoPerda de interesse do credorResolução do negócioExecução específicaPressupostosFixação judicial de prazo

TRP

4376/23.3T8AVR.P1

10/09/2024 • Artur Dionísio Oliveira

Processo especialFixação judicial de prazoErro na forma do processo

STJ

3587/21.0T8LOU.P1.S1

02/07/2024 • Jorge Leal

Responsabilidade contratualContrato-promessaCompra e vendaExigibilidade da obrigaçãoEscritura públicaPrazoCumprimentoFixação judicial de prazoInterpelação admonitóriaResolução do negócio

TRP

153/23.0T8MCN.P1

05/03/2024 • Artur Dionísio Oliveira

Ação especialFixação judicial de prazoImpossibilidade superveniente da lide

TRE

1375/22.6T8LLE-A.L1

23/11/2023 • Ana Pessoa

Título executivoAcção para fixação de prazoFixação judicial de prazo

TRP

3018/22.9T8STS.P1

09/11/2023 • Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira

Fixação judicial de prazoPressupostosAparência do direitoÓnus da provaContrato promessa