Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na falta de estipulação pelas partes do prazo, ou data concreta em que cumprimento deve ter lugar, justifica-se a...

I. O prazo para a consignação em depósito, a que alude o artigo 830.º, n.º 5 do Código Civil, deve ser fixado na própria sentença que reconhece o direito à execução específica, fazendo depender os...

I) A perda do interesse do credor e a concessão pelo credor de um prazo razoável ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõem que o devedor se encontre em...

I – O processo especial de fixação judicial de prazo não se destina a aferir a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídica de onde emerge o direito a exercer ou o dever a cumprir; ao...

I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habitação que irá ser construída pelos promitentes-vendedores, a obrigação dos promitentes-vendedores não é imediatamente exigível, não...

I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando deixa de ser possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo – seja por extinção do sujeito titular da...

I - O preceito contido na alínea a) do 703º do Código de Processo Civil de 2013 (“sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título...

I - Em processo de fixação judicial de prazo, está fora do objeto do processo a averiguação sobre a validade do contrato, a existência da obrigação ou a sua extinção. II - Sempre a fixação de prazo...

I - A acção especial de fixação judicial do prazo tem por finalidade a fixação de prazo nas situações em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a...

I – A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação; torna-se necessária tal definição, quer porque as...