Força obrigatória - Jurisprudência Portuguesa

I - A força obrigatória do caso julgado desdobra-se em duas vertentes, uma designada por efeito negativo do caso julgado e outra designada por efeito positivo do caso julgado. O efeito negativo do...

I - O acórdão interpretativo do TJUE tem força obrigatória, vinculando o juiz nacional que recorreu àquele Tribunal Comunitário. II - Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça da...

I - Pela usucapião adquirem-se direitos reais sobre coisas, por força de uma posse duradoura sobre elas exercida, desde logo o direito de propriedade – art. 1287.º do CC. II - A posse, de acordo com...

1 – A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 – Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma...

1. A regra de que o STJ não exerce controlo sobre a matéria de facto nem revoga por erro no apuramento desta, e se limita a sindicar a aplicação do direito aos factos que as instâncias deram como...

I - A decisão que em processo de inventário põe termo ao incidente de acusação de falta de relacionamento de bens, decidindo sobre a relação material aí controvertida, uma vez transitada em julgado...