Formulário - Jurisprudência Portuguesa

Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, circunstância de o executado ter sido citado para a acão onde foi proferida a decisão certificada como Título Executivo Europeu por...

(da responsabilidade do relator): I - Quando o requerente de apoio judiciário assinala no respectivo formulário as opções “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” e “pagamento...

Numa ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento a competência material do juízo do trabalho afere-se em presença do formulário legal impulsionador deste...

I - Não pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imputáveis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos gerais do artigo 157º, nº...

I. O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes alterações) aplica-se ao contrato de seguro. II. A palavra “depois”...

I – O artigo 98º - E do CPT é norma especial em relação ao disposto no artigo 552º do CPC. II – Assim, não pode a Secretária recusar a apresentação do formulário referido nos artigos 98º - C e 98-D,...

O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de...

A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor,...

I - A falta de indicação dos nomes de alguns dos réus no formulário eletrónico inicial que acompanha e antecede a petição inicial constitui mera irregularidade, sem influência no exame ou decisão da...

· O nº 2 do art. 7 da Portaria nº 280/2013, de 26.8, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, na primitiva redação do preceito, permitia já que a desconformidade...