O descritor "Formulário" classifica 19 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 11 | 57.9% |
| STJ | 4 | 21.1% |
| TRP | 2 | 10.5% |
| TCAN | 1 | 5.3% |
| TRE | 1 | 5.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Formulário", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.