Fornecimento de serviços - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é proibida, só por si, a participação simultânea num mesmo procedimento adjudicatório, com propostas autónomas, de empresas que se encontram entre si numa relação de domínio ou de grupo. II...

Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda...

I - O disposto no ponto 2.1.1.1 do Anexo 3 à Portaria 155/96, de 16 de Maio (reproduzida, na íntegra, no ponto 2.1.1.1 do caderno de encargos do concurso), segundo a qual "O custo dos géneros...

O disposto na ponto 2.211, anexo 3, da Portaria 155/96, de 16 de Maio tem carácter imperativo e não meramente indicativo, pelo que, viola o conteúdo da citada disposição legal o despacho que aprova a...

O Regime processual estabelecido no Decreto-Lei nº. 134/98, de 15 de Maio, relativamente aos recursos dos actos administrativos nele previstos é imperativo, não podendo os interessados optar por...