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I - O disposto no ponto 2.1.1.1 do Anexo 3 à Portaria 155/96, de 16 de Maio (reproduzida, na íntegra, no ponto 2.1.1.1 do caderno de encargos do concurso), segundo a qual "O custo dos géneros...

O disposto na ponto 2.211, anexo 3, da Portaria 155/96, de 16 de Maio tem carácter imperativo e não meramente indicativo, pelo que, viola o conteúdo da citada disposição legal o despacho que aprova a...

O Regime processual estabelecido no Decreto-Lei nº. 134/98, de 15 de Maio, relativamente aos recursos dos actos administrativos nele previstos é imperativo, não podendo os interessados optar por...