I – O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, dispõe que: «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se...

i)Tendo sido invocadas ilegalidades específicas ao acto de execução que não são consequência da ilegalidade do acto exequendo, como seja : a natureza obrigacional do direito de restituir,...

I. A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, comportando a inexigibilidade da dívida exequenda por ineficácia...

1 . Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a...

I. Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a...

I. Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a...

I - O ónus de alegação e prova do prejuízo de difícil reparação cabe ao requerente da providência, e deve ser efectivado de forma concreta e especificada, e não meramente conclusiva. II - A ordem de...

I. Da conjugação das pertinentes normas legais, resulta que a gestão, coordenação e controlo das várias formas de intervenção apoiadas pelo FSE [Fundo Social Europeu] incumbe ao IGFSE [Instituto de...