I - Não se verificando o requisito do “fumus boni iuris”, não decorre nulidade para a sentença que não aprecie o requisito do “periculum in mora”, porquanto, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do...

Atento o vertido conjugadamente nos artigos 23.º, n.º 1, alínea e), e 24.º do DL n.º 226-A/2007, de 31/05, a instalação de apoios de praia nos terrenos de domínio público hídrico é atribuída, por...

I -No processo cautelar de intimação do Fundo de Garantia de Depósitos (F.G.D.) para se abster de praticar qualquer acto tendente ao seu accionamento com a finalidade de, por qualquer via, prestar...

I - A propositura de uma acção inibitória só se justifica quando proporcione uma tutela que não poderia ser obtida através das formas de tutela reactiva, como sejam a impugnação de actos...

I - A sentença que entendeu que não se demonstrara o “periculum in mora”, na perspectiva do interesse em agir cautelarmente, não enferma de “omissão de pronúncia” por não ter apreciado da...

I - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem do processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de AIM de medicamentos genéricos. II -...

I - Em providência cautelar de suspensão de eficácia de acto de AIM de medicamento genérico e/ou de intimação para abstenção de uma conduta verifica-se o requisito do periculum in mora, indicado nas...

I – O recurso do despacho de indeferimento de produção de prova testemunhal em processo cautelar deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da sua notificação à recorrente. II – Se esse...

I – O nº 1 do art. 38º do D.L. nº 422/89, na redacção resultante do D.L. nº 10/95, de 19/1, nada estabelece quanto ao modo de reconhecimento da assinatura constante do requerimento a solicitar a...

I - No processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos de AIM de medicamentos genéricos, verifica-se o requisito do “periculum in mora”, vertido na al. b) do nº 1 do art. 120º. do CPTA, quando é...