“Periculum in mora” - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso jurisdicional interposto de sentença que indefere um pedido de suspensão de eficácia de deliberação camarária que considerou “sem efeito” a adjudicação que havia sido efectuada a uma...

I - Para efeitos do disposto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, a ilegalidade de um acto só é evidente quando for manifesta, indubitável, ou “constatável a olho nu”, sem a mediação de qualquer...

I -No processo cautelar de intimação do Fundo de Garantia de Depósitos (F.G.D.) para se abster de praticar qualquer acto tendente ao seu accionamento com a finalidade de, por qualquer via, prestar...

I -O acto de AIM tem como único efeito a comercialização de medicamento genérico no mercado português. II - Apesar de estar inserida num procedimento de carácter complexo, onde existem outras...

I -A decisão que decretou provisoriamente uma providência cautelar não padece da nulidade de “omissão de pronúncia” se não apreciou a excepção da ilegitimidade activa que não se pode considerar...

I - A propositura de uma acção inibitória só se justifica quando proporcione uma tutela que não poderia ser obtida através das formas de tutela reactiva, como sejam a impugnação de actos...

I - Para efeitos do disposto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, a ilegalidade de um acto só é evidente quando for manifesta, indubitável, ou “constatável a olho nu”, sem a mediação de qualquer...

I - A sentença que entendeu que não se demonstrara o “periculum in mora”, na perspectiva do interesse em agir cautelarmente, não enferma de “omissão de pronúncia” por não ter apreciado da...

I - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem do processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de AIM de medicamentos genéricos. II -...

I - Tendo um processo cautelar baixado à 1ª instância na sequência de um acórdão do S.T.A. que, em recurso de revista, anulou a sentença em razão da existência de uma nulidade processual, por não se...