Intimação para abstenção de uma conduta - Jurisprudência Portuguesa

I -No processo cautelar de intimação do Fundo de Garantia de Depósitos (F.G.D.) para se abster de praticar qualquer acto tendente ao seu accionamento com a finalidade de, por qualquer via, prestar...

I - A propositura de uma acção inibitória só se justifica quando proporcione uma tutela que não poderia ser obtida através das formas de tutela reactiva, como sejam a impugnação de actos...

I - A sentença que entendeu que não se demonstrara o “periculum in mora”, na perspectiva do interesse em agir cautelarmente, não enferma de “omissão de pronúncia” por não ter apreciado da...

I - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem do processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de AIM de medicamentos genéricos. II -...

I - Em providência cautelar de suspensão de eficácia de acto de AIM de medicamento genérico e/ou de intimação para abstenção de uma conduta verifica-se o requisito do periculum in mora, indicado nas...

I.A prática do acto que se pretende evitar através de providência cautelar de intimação para abstenção de uma conduta torna inútil o prosseguimento da lide no procedimento cautelar; II. É o que...

I - Para se aferir da identidade da causa de pedir para efeitos de caso julgado, deve-se atender aos factos concretos praticados que sejam indiciadores da lesão do direito do requerente, não...

I - No processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos de AIM de medicamentos genéricos, verifica-se o requisito do “periculum in mora”, vertido na al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, quando é...

I - A providência cautelar de intimação para abstenção de uma conduta, embora cumpra uma função asseguradora, actua por via da técnica da antecipação, devendo, por isso, ser considerada...