I – O disposto no n.º 2 do artigo 660.º do CPC impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela...

I – Aos funcionários que se encontravam, em regime de requisição, a exercer funções na DGCI, só vindo a integrar o respectivo quadro de pessoal após a entrada em vigor do NSR, com efeitos reportados...

I - Aos funcionários que se encontravam, em regime de requisição, a exercer funções na DGCI, só vindo a integrar o respectivo quadro de pessoal após a entrada em vigor do NSR, com efeitos reportados...

Há oposição de julgados entre um acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, relativamente a funcionária requisitada para o exercício de funções na DGCI,...

Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 21-2-1992, ao quadro de origem (Secretaria Geral do Ministério...

Tendo a recorrente contenciosa entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do DL 187/90, de 07.06 e pertencendo até 10.03.93 ao quadro de origem (M.N.E.), a sua...

Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do Dec. - Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 10/12/90 ao quadro de origem (JAE), a sua transição para o...

Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 30/7/93 ao quadro de origem ( D. G. Comércio ), a sua...

I - Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário...

O regime de transição para o NSR previsto no DL 187/90, de 7/6, em parte regulamentado no despacho ministerial de 19-4-91 e mapa 6 anexo, é inaplicável a uma funcionária que só ingressou no quadro da...