Dgci - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do art. 53º, n.º 1, al. d), do DL n.º 557/99, de 17/12, os técnicos verificadores tributários transitariam para o grau 2 do GAT, com a categoria de técnico de administração...

I - A reclassificação profissional de funcionários da DGCI, ao abrigo do disposto no artigo 15.º DL n.º 497/99, de 19/11, depende, nos seus próprios termos, da verificação cumulativa dos quatro...

Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do Dec. - Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 10/12/90 ao quadro de origem (JAE), a sua transição para o...

I. O subsídio de residência criado pelo DL n.° 48.405, de 29/5/68, e atribuído aos funcionários da DGCI que prestarem serviço nas Ilhas Adjacentes, actuais Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,...

O regime de transição para o NSR previsto no DL 187/90, de 7/6, em parte regulamentado no despacho ministerial de 19-4-91 e mapa 6 anexo, é inaplicável a uma funcionária que só ingressou no quadro da...

O pessoal do regime geral, requisitado e ao serviço da DGCI após 30.9.89, que posteriormente à entrada em vigor do DL 187/90, de 7.6, foi integrado no quadro daquela Direcção-Geral, tem direito à...

l)- O despacho que determina o reposicionamento de funcionários da Administração Fiscal , integrados , anteriormente , em determinado índice remuneratório , tem carácter inovatório e lesivo , sendo...