Fundamentação material - Jurisprudência Portuguesa

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento...

Não basta à Administração Tributária indicar um qualquer critério de quantificação, devendo demonstrar que o mesmo constitui uma forma válida de aproximação à realidade, devendo, para tanto, indicar...

I – O ato tributário deve conter as razões de facto e de direito que o motivaram, podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres,...

I. Mostra-se fundamentado o despacho de reversão que contém, de forma circunstanciada, a asserção de que o património da devedora originária é insuficiente para garantir a dívida exequenda. II. O...

1. A decisão que julga não fundamentado o despacho de reversão determina a sua anulação pelo que se impõe, não a extinção da execução, mas apenas a absolvição da instância do revertido. 2. Se a...

1. A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa, e só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei. 2. Indicando o RIT que o recurso à avaliação indirecta se baseou, de...

1. A fundamentação apresenta-se suficiente se dá a conhecer ao contribuinte os motivos que levaram a Administração tributária a decidir pela aplicação de método indirectos na determinação da matéria...

I – Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva a sua...

I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal...