O descritor "Fundamentação formal" classifica 39 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 24 | 61.5% |
| TCAN | 14 | 35.9% |
| TRE | 1 | 2.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Fundamentação formal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.