O descritor "Fundamentação formal" classifica 35 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 23 | 65.7% |
| TCAN | 12 | 34.3% |
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