I - O CE/91 aplica-se a todos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor e, por isso, o exercício desse direito por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a...

Tendo o despacho expropriativo aprovado o projecto do Conjunto Habitacional da ... e declarado a utilidade pública da expropriação dos terrenos para implantar aquele projecto, sem qualquer referência...

I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do Plano Integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras...

I - O CE/91 aplica-se a todos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor e, por isso, o exercício desse direito por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a...

I-É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em...

I - O Código de Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 09.11 (CE/91), aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, mesmo que respeitantes a expropriações efectivadas na...

I - No âmbito do contrato de concessão à BRISA da construção e exploração de auto-estradas, a Base XXVII, nº 1, do anexo ao DL 315/91 de 20.08, que enuncia a possibilidade de se realizarem as...

Para efeitos do direito de reversão, nos termos do artº. 5º., nº. 1, do Cód. das Expropriações de 91, o que releva é a aplicação do bem expropriado "ao fim que determinou a expropriação"...

I - O Direito de reversão rege-se pela lei vigente à data do respectivo exercício. II - Nos termos do artº 70 nº 1 do CE/91 aprovado pelo DL 438/91 de 9/11, a competência para autorizar a reversão...

I - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, do CE/91 (DL 438/91, de 9.11) «Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois...