Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e...

Sumário: 1. No processo aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, o acto do Ministério Público de apresentação dos autos ao juiz é que vale como acusação – art. 37.º da Lei n.º...

I – A matéria conclusiva, agravada pela circunstância de contender diretamente com o tema a decidir não pode constar do segmento da sentença, no qual se declaram os factos provados. É de realçar que...

A competência para conhecer da ação destinada a exercitar o direito de regresso de que se arroga a Autora (Companhia de Seguros) contra a Ré (entidade empregadora do sinistrado) relativamente a...

1. Nas contra-ordenações laborais, sempre puníveis a título de negligência, o elemento subjectivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objectivo. 2. Tratando-se a arguida de empresa...

I- O regime legal de promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro) prescreve a obrigação do empregador ministrar ao trabalhador ao seu serviço, a formação adequada...

I – Para o caso de incumprimento do prazo previsto no art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, não está prevista qualquer cominação legal, razão pela qual não estamos perante um prazo...

i) a nomeação de coordenador em obra, prevista no art.º 9.º n.º 2 do Decreto-Lei 273/2003, de 29.10, visa prosseguir o interesse público na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam, até...

I – Constituem, entre outros, requisitos para a obrigatoriedade de implementação de serviço interno de segurança e saúde no trabalho que a empresa tenha num determinado local de trabalho/instalação...

1. As infracções ao art.º 273º do Código do Trabalho de 2003 (aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/8), onde se enunciavam as obrigações gerais do empregador em matéria de segurança, higiene e saúde no...