O descritor "Identidade da situação de facto" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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