Impossibilidade originária da lide - Jurisprudência Portuguesa

I-A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável,...

i) O princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor...

I- A revogação de um ato administrativo tem por consequência jurídica o desaparecimento daquele mesmo ato da ordem jurídica e, bem assim, a extinção dos respetivos efeitos jurídicos. Por conseguinte,...

1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório...

― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez...

1) É por demais consabido que a Reclamação a que se reportam os artigos 276º e segs, do CPPT, tramitada fora do processo executivo a que esta respeita, configura uma irregularidade processual,...