A interrupção da prescrição decorrente da citação pessoal do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto...

1 - Não é de considerar inconstitucional a norma do artigo 1817º nº 1 do C.C. na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do art. 1873º do C.C., prevê um prazo de...

Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da...

I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência ou improcedência - ou da posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções...

I - As águas nativas e subterrâneas dos terrenos baldios são públicas. II - Como bens do domínio público eram, na vigência da Lei das Águas, imprescritiveis ( artigos 372 e 479 do Código Civil de...

I - A invocação da usucapião não tem de ser formulada de modo expresso, podendo resultar dos factos alegados e dos termos em que é apresentada a demanda. II - A imprescritibilidade dos baldios,...

I - Atenta a data em que se desenrolaram os factos narrados na petição inicial, o baldio nela referido e actualmente uma coisa fora de comercio - portanto, inalienavel e imprescritivel - e, como...

I - Sobre o caso julgado penal não existem normas próprias no processo penal, pelo que tem de concluir-se que ele tem a natureza e alcance das decisões proferidas, em igualdade de circunstâncias, no...

I - Pertencem ao dominio publico os terrenos situados nos cursos de agua sujeitos a acção das mares e ate a linha atingida pela preia-mar das aguas vivas equinociais. II - As praias entraram no...

I - E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um particular pede a condenação de um municipio, numa provincia ultramarina, a reconhecer-lhe a...