Incompetência do tca em razão da hierarquia - Jurisprudência Portuguesa

I)- Não sendo indiferente o sentido da decisão da causa ao IND , dado que a recorrente é funcionária , desse mesmo Instituto , e o lugar , cuja rectificação se impõe , é dos seus quadros , o IDN...

I)- Tem sido jurisprudência dominante , do TCA , decidir , em 2º grau de jurisdição , as acções para reconhecimento de direito , cuja natureza não é idêntica às acções de indemnização , nomeadamente...

1.- Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo art....

1. A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso contencioso é determinada em função da categoria do autor do acto recorrido, ainda que no uso de delegação (artº 7º do...

1. O recurso contencioso de um acto de declaração de utilidade pública e autorização de posse administrativa de parcelas de terreno proferido pelo Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas...

1. Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº l, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo...

1. Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº l, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo...