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Incompetência do tca em razão da hierarquia - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Incompetência do tca em razão da hierarquia" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2005.

acórdãos

tribunal

2000 - 2005

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TCAS

12004/03

13/10/2005 • António Ferreira Xavier Forte

Instituto nacional do desportoAssessor da carreira técnica superiorAssessor principalIlegitimidade passivaIncompetência do tca em razão da hierarquia

TCAS

11496/02

22/09/2005 • António Ferreira Xavier Forte

Acção para o reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegidoIncompetência do tca em razão da hierarquiaExcepção inominadaExcepção do caso julgado

TCAS

00607/03

17/12/2003 • José Gomes Correia

Recurso de contencioso tributárioIncompetência do tca em razão da hierarquiaResponsabilidade pelas custas de incidente que declarou a incompetência

TCAS

5847/01

10/07/2002 • João António Valente Torrão

Incompetência do tca em razão da hierarquiaRecurso de acto administrativoQuestão fiscal praticado pelo subdirector-geral dos impostos

TCAS

10635/01

04/04/2002 • António Ferreira Xavier Forte

Incompetência do tca em razão da hierarquiaActo de declaração de utilidade públicaUrgência e autorização de posse administrativa de parcelas de terreno

TCAS

64703

07/11/2000 • José Gomes Correia

Recurso de contencioso tributárioIncompetência do tca em razão da hierarquiaIlegal interposição

TCAS

2646/99

31/10/2000 • J. Correia

Recurso de contencioso tributárioIncompetência do tca em razão da hierarquia

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