Recurso de contencioso tributário - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Recurso de contencioso tributário" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2007.9acórdãos1tribunal2000 - 2007períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaTCAS00579/0317/04/2007José CorreiaRecurso de contencioso tributárioActo confirmativoNulidade e anulabilidade do acto administrativoActo de não aceitação de dação em pagamentoNotificação desacompanhada de fundamentaçãoFalta de fundamentação e falta de comunicação dos fundamentoPrincípio da legalidadePrincípio da prossecução do interesse públicoPrincípio da proporcionalidadeTCAS00269/0327/09/2005José CorreiaRecurso de contencioso tributárioBenefício fiscalPressupostosTCAS00607/0317/12/2003José Gomes CorreiaRecurso de contencioso tributárioIncompetência do tca em razão da hierarquiaResponsabilidade pelas custas de incidente que declarou a incompetênciaTCAS07156/0210/12/2003José Gomes CorreiaRecurso de contencioso tributárioPrescrição extintivaEnriquecimento sem causaTCAS01091/9813/05/2003José Gomes CorreiaRecurso de contencioso tributárioActo de reconhecimento de benefício fiscalActo de verificação em concreto dos respectivos pressupostosTCAS6470307/11/2000José Gomes CorreiaRecurso de contencioso tributárioIncompetência do tca em razão da hierarquiaIlegal interposiçãoTCAS2646/9931/10/2000J. CorreiaRecurso de contencioso tributárioIncompetência do tca em razão da hierarquiaTCAS2043/9921/03/2000J. CorreiaRecurso de contencioso tributárioIlegal interposiçãoTCAS6528329/02/2000J. CorreiaRecurso de contencioso tributárioIlegal interposiçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIncompetência do tca em razão da hierarquia (3 acórdãos em comum)Ilegal interposição (3 acórdãos em comum)Pressupostos (1 acórdãos em comum)Princípio da proporcionalidade (1 acórdãos em comum)Princípio da legalidade (1 acórdãos em comum)Acto confirmativo (1 acórdãos em comum)Princípio da prossecução do interesse público (1 acórdãos em comum)Notificação desacompanhada de fundamentação (1 acórdãos em comum)Benefício fiscal (1 acórdãos em comum)Acto de reconhecimento de benefício fiscal (1 acórdãos em comum)