Incompetência do tribunal - Jurisprudência Portuguesa

I – A lei é clara quanto aos pressupostos legais do conflito. Traduz-se numa divergência entre dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma espécie, em relação ao conhecimento de um feito...

I - Padece de nulidade insanável por violação das regras de competência do Tribunal, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na sequência...

I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2 do DL nº 272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou...

I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta-se a tipificação criminal, no âmbito da acção indemnizatória de natureza civil. II – Se a factualidade alegada for susceptível de...

Não se integra no art. 4º nº1 al. f) nem em nenhuma outra das alíneas deste art. 4º do ETAF o pedido da Recorrida que se traduz na condenação da Junta de Freguesia no pagamento do saldo de facturas e...

O despacho que, em via de recurso da condenação administrativa em matéria contra-ordenacional, declara o Tribunal Tributário de 1ª Instância incompetente em razão da matéria e ordena a remessa dos...