Incumprimento de obrigações - Jurisprudência Portuguesa

1. Os documentos contabilísticos (IES, balanços ou balancetes) produzidos posteriormente ao encerramento da audiência de julgamento de pedido de insolvência não cumprem os requisitos da novidade nem...

I. «O requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial envolve uma avaliação global dos factos e circunstâncias concretos relativos à situação objetiva e subjetiva do devedor, só podendo...

“I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o...

As providências cautelares não podem ser usadas como meio para diminuir as garantias de um credor, inibindo-o de recorrer às instâncias judiciais, e evitar a tutela jurisdicional que lhe assiste, nos...

I - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do...

I - Uma factura faz prova bastante, contra a pessoa que a emitiu, dos factos nela inscritos. II - Estando em causa uma sociedade constituída em 06-07-2000, cujas dívidas, à Segurança Social e ao...

I- Os factos referidos nas diversas alíneas do art 20º do CIRE constituem ocorrências reveladoras de uma situação de insolvência, ou seja, apontam para a verificação de um quadro de impossibilidade...