Indeferimento liminar do pedido - Jurisprudência Portuguesa

I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada quando falte a especificação/indicação, na motivação do recurso [não já nas conclusões, onde são dispensáveis], dos concretos meios...

O benefício da exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido quando se comprove que o devedor, sem justificação, omitiu, no requerimento inicial, factos manifestamente relevantes...

I - O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na alínea d) do art. 238º, nº do CIRE pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha...

Preenche a previsão da alínea e), do n° 1 do art. 238° do CIRE a insolvente que alienou a favor de pessoa consigo especialmente relacionada um automóvel, único bem que que garantia os créditos da...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência...

I - Não é fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do art. 238º do CIRE, a circunstância de o insolvente no período de dez anos...

I - O ónus da prova dos factos que podem determinar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante cabe aos credores do/a requerente e/ou ao administrador da insolvência. II -...

No âmbito de um processo de insolvência de pessoas singulares, que culmina com a respectiva declaração judicial, a identificação de actos que prejudicaram os respectivos credores, tais como a...

I - A circunstância de o insolvente não possuir quaisquer bens ou rendimentos disponíveis não é, por si só, fundamento para proceder ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo...

I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade...