Inexistencia - Jurisprudência Portuguesa

- Existe erro de julgamento quando, com base numa certidão da decisão condenatória emitida em data posterior à notificação à Arguida, para efeitos do artigo 58.º do RGCO, considera que a decisão...

I - Um contrato de abertura de crédito em conta corrente a favor de uma sociedade, garantido por uma hipoteca de um imóvel de que os executados, pessoas singulares, não eram proprietários, não...

I- A inexistência da sentença, figura jurídica que a doutrina admite, ao lado das nulidades de sentença, terá de ser considerado como um vício radical que se verifica apenas quando à sentença falta...

I.–As testemunhas arroladas na acusação, assim como as arroladas pela defesa, são, à partida, essenciais à descoberta da verdade. II.–Tendo sido comunicado, em audiência, que uma testemunha estava...

1.A renovação da deliberação social com efeito retroativo, durante a pendência do procedimento de suspensão da deliberação social inicialmente tomada, não determina a inutilidade superveniente...

I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de...

1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que...

1. O instituto da exoneração do passivo restante, enquanto medida específica destinada a evitar o colapso financeiro do insolvente, pessoa singular, tem como objectivo primordial conceder uma segunda...

I. Sendo a negociação das partes complexa e composta por um conjunto de documentos que incorporam outros, por remissão, resultando destes a atribuição de competência a um determinado tribunal, as...

Sentença inexistente e aquela que esta atingida por vicios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula.