I - O regime consagrado no art. 20º do DL 133/2009, de 02.06, é mais favorável ao devedor do que os regimes que estão previstos para a generalidade das dívidas liquidáveis em prestações, incluindo a...

1. Os recursos não servem para suscitar questões novas; a Relação só decide questões apreciadas pelo Tribunal de primeira instância, nunca ex novo. A única excepção a esta regra são as questões de...

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa e do recurso configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da...

I - A petição dos embargos de executado tem formalmente a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material, a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva,...

I - A prerrogativa concedida pelo artigo 781º do Cód. Civ. não opera automaticamente, correspondendo antes a uma faculdade concedida ao credor. II - O vencimento antecipado das demais prestações de...

I - A falta de pagamento duma prestação importa o vencimento de todas, ficando o credor com o direito de exigir não só a prestação a que a devedor faltou, como todas aquelas cujo prazo ainda não se...

I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, em relação ao vencimento de cada prestação (cf. A.U.J. de 30 de junho de...

- No caso de obrigação pecuniária pagável em prestações sucessivas, o vencimento imediato das restantes prestações na falta do pagamento de uma delas, nos termos do artigo 781.º do CC, constitui um...

I - Verificando-se alguma das situações que, à luz do preceituado nos artigos 780º, n.º 1 e 781º, ambos do Cód. Civil, importam para o devedor a perda do benefício do prazo, o credor goza do...

I – Da conjugação do disposto nos artºs 780º nº 1 e 781º ambos do CCivil, prevê-se a possibilidade de o devedor perder o benefício do prazo estabelecido em seu favor e estipulado por convenção das...