I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que...

I - Em ação de reivindicação, se o réu alega que um imóvel entrou na sua posse por doação dos reivindicantes, seus pais, e que é possuidor em nome próprio e lhe introduziu, a suas expensas,...

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto quando o exercício de discordância da apelante não permite perceber, de forma inequívoca,...

I. A inversão do título da posse, prevista no artigo 1265.º do Código Civil, exige ato inequívoco de oposição do detentor contra o titular do direito, ou ato de terceiro capaz de transferir a posse,...

I - De acordo com o respectivo regime legal (arts. 1287º-1301º), a usucapião, preenchidos que se encontrem determinados pressupostos, faculta a constituição do direito real correspondente à...

Sumário (elaborado pela relatora) Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de...

Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo sido expressamente apreciado e decidido – em sede de embargos de executado a execução para entrega de coisa certa, anteriormente decorridos entre as...

A constituição de uma servidão de passagem por usucapião, quando o titular do prédio serviente concede uma autorização ao proprietário do prédio dominante para utilizar determinado percurso ou...

I - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém...

- Em princípio, a falta de comparência dos réus, seus mandatários e testemunhas não determina o adiamento da audiência; - Por força do constituto possessório, os alienantes passam a ter, depois do...