Julgado anulatório - Jurisprudência Portuguesa

i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse...

i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse...

1. A reclamação judicial, é o meio processual próprio para sindicar a legalidade dos actos praticados na execução fiscal. 2. Não é, porém, sindicável em sede reclamatória do art.º276.º do CPPT, a...

I) - A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, na vez do acto judicialmente suprimido, tivesse...

1. O afastamento ilegal de um concurso, com perda de uma oportunidade de nele poder obter um resultado favorável, com repercussão remuneratória, é um bem cuja perda é indemnizável. 2. Não podendo...

1. Existindo decisão judicial proferida em processo de execução de julgado anulatório, a determinar o exacto conteúdo do acto devido, não é impugnável o novo acto administrativo que se limitou a...