I - Nos termos do disposto no nº. 2 do art. 629º do CPC. independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado. II - Porém, não...

I – A anulação de um ato processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não tem, portanto, qualquer...

1 - Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 63.º da Lei dos Julgados de...

I – A admissibilidade de recurso está condicionada, através de limites objetivos fixados na lei, derivados, nomeadamente, da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da...

I - O caso julgado formal, por respeitante à relação processual, apenas tem força vinculativa no próprio processo onde a decisão foi proferida (apenas dentro dele vinculando o respectivo julgador),...

I. As decisões proferidas pelos julgados de paz poderão ser reponderadas em recurso pelos tribunais judiciais de 1ª instância e as destes pelas relações, verificando-se os requisitos atinentes ao...

I- Atento o disposto no art. 60º da Lei dos Julgados de Paz (L.J.P.) e no art. 615º do C.P.C. ex vi art. 63º da L.J.P à decisão do Julgado de Paz podem ser imputados vícios que conduzem à sua...

I- A sentença proferida pelos Julgados de Paz obedece ao disposto no art. 60º da Lei dos Julgados de Paz, devendo conter designadamente uma sucinta fundamentação de facto e de direito (sendo-lhe...

I - No caso concreto, o senhor juiz de paz, proferiu sentença na acta de audiência de julgamento de 19.01.2016, no Procº 968/2015, do Julgado de Paz de Lisboa, homologando o acordo que as partes lhe...

I - Perante a norma, de natureza especial, do art. 62.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13-07 (Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz), as decisões proferidas pelos...