O descritor "Jurisdição comum" classifica 22 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 9 | 40.9% |
| TRC | 6 | 27.3% |
| TRP | 4 | 18.2% |
| STA | 3 | 13.6% |
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