Jurista - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 66.º, n.º 1, d), do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho não se basta com uma experiência...

1. Ao definir a composição do Supremo Tribunal de Justiça, a lei e, com a revisão constitucional de 1982, a Constituição optaram por um modelo de Supremo Tribunal que não é um tribunal de...

I – Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de...

I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir...

I – Tendo em vista desde logo o disposto nos art.º 201, n.ºs 1 e 2 e nº 3 do artº 212º da CRP, não incorre na nulidade prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), "in fine", do C.P.C., acórdão que anulou...

I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir...

I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir...

I - As categorias de perito tributário de 1 classe e de técnico jurista de 1 classe, pertencem a àreas funcionais distintas: a primeira, à área de tributação e a segunda, à de consultadoria...