O pessoal referido no artigo 5º do DL nº 81-A/96 de 21 de Junho, cujos contratos de “avença” tenham sido celebrados entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996, para o desempenho de funções...

I - O conceito indeterminado “necessidades permanentes de serviço” não reclama avaliação por órgão autónomo nem exige conhecimentos técnicos específicos ou especializados, sendo que a própria lei,...

I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir...

I – Tendo em vista desde logo o disposto nos art.º 201, n.ºs 1 e 2 e nº 3 do artº 212º da CRP, não incorre na nulidade prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), "in fine", do C.P.C., acórdão que anulou...

I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir...

I - Em acção para reconhecimento de um direito a quesitação de matéria de direito ou conclusiva tem como sanção estabelecida na lei a do nº 4 do art. 646º do C.P. Civil, pelo que, em recurso...