I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção que a recorrente interpôs para ser indemnizada por ter perdido um direito de edificar na revisão de um...

1. Não é aplicável analogicamente o regime contido no nº12 do art. 26º do Código das Expropriações – enquanto prescreve que sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde, de lazer...

I - Os actos de autorização e os actos autorizados são actos distintos, sendo ambos recorríveis, mas apenas por vícios próprios, não sendo por isso possível, no ataque contencioso ao acto autorizado,...

I – Os termos em que o direito de propriedade está constitucionalmente desenhado determinam que o seu uso e fruição não seja inteiramente livre, mas condicionado e enquadrado, de tal modo que os usos...

I – Os planos municipais de ordenamento do território estabelecem, no quadro definido pelos instrumentos de gestão territorial cuja eficácia condicione o respectivo conteúdo, os parâmetros de...

I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de...

I - O DL 351/93 teve em vista regular as situações de compatibilidade entre o previsto nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e as autorizações, aprovações ou licenciamentos de uso...

I - É legalmente impossível a "revalidação" de um alvará de loteamento já caducado. II - O "jus aedificandi" não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artº 62º, como fazendo...

I - Só constituem nulidades da sentença as disfunções graves enumeradas no art. 668º do C.P.C., e não um deficiente apuramento dos factos ou uma incorrecta aplicação do direito; a nulidade por...