Justa composição do litígio - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - Vencido, significa, para o disposto no nº 1 do artº 631º do NCPC, quem é afectado objectivamente pela decisão. E...

I – Resultando da instrução da causa um facto complementador/concretizador que seja relevante à justa composição do litígio, o juiz tem o dever funcional de dar cumprimento ao disposto na alínea b)...

I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas...

I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova...

I - A mera deficiência na explicitação e concretização das especificações inerentes à impugnação da matéria de facto – indicação dos meios probatórios concretos que impõem decisão diversa/indicação...

1. A prova oferecida nos articulados supervenientes visa, apenas, a prova e contraprova dos factos supervenientes alegados, e, nesta conformidade, a admissibilidade dos meios de prova oferecidos...

1. O regime da ação declarativa especial a que se reporta o art.º 7.º, n.ºs 2 e 4 do Dec. Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, admite a dedução de pedido reconvencional na contestação, desde que o...