I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da exclusiva responsabilidade do relator: 1. Não é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do Art. 615.º n.º 1 al. d), 2.ª parte, do C.P.C., a sentença que,...

Sendo invocado erro na identificação de contas bancárias mencionadas em transação homologada no incidente de reclamação da relação de bens, o poder jurisdicional do tribunal não pode afirmar-se...

I - Não podem ser tratadas como lapso de escrita, rectificável nos termos do art. 249º do CC, as omissões de fundamentação que não constem das peças processuais apresentadas pelas partes. II - Não...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. O princípio da intangibilidade da decisão, consagrado no artigo 613º, n.º 1, do CPC,...

(da responsabilidade do relator): I. Constitui mera irregularidade, sem influência na decisão da causa, o erro na indicação do nomen juris de um articulado de oposição à execução, que fique evidente...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões e por questões de conhecimento oficioso. II.–Havendo recurso, o erro de escrita constante da...

I - A proteção jurídica visa assegurar o acesso ao direito e aos tribunais aos desprotegidos economicamente. II - Apurando-se da existência de uma situação de fraude à lei, em que o recurso ao...

I - O lapso de escrita é um conceito jurídico definido no artigo 249º, do Código Civil , que tem como pressupostos a) que seja patente que o declarado não corresponde ao pretendido; b) que seja...

I - Nos termos do art. 249.º do CC – norma que se aplica não apenas às declarações negociais, mas a todo o tipo de declarações corporizadas em atos jurídicos - o lapso de escrita que se manifeste...