Legalização de obra - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Legalização de obra" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.10acórdãos2tribunais2000 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA990.0%TCAS110.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA01828/10.9BESNT14/07/2026Pedro José Marchão MarquesDireito do urbanismoPrincípio da proporcionalidadeLegalização de obraSTA0116/12.0BEMDL29/10/2020Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaLicençaLegalização de obraProtecçãoSTA01166/1420/11/2014São PedroRecurso de revista excepcionalLegalização de obraObra ilegalSTA0850/1122/11/2011António Políbio Ferreira HenriquesNulidade processualNulidade de sentençaLegalização de obraErro nos pressupostos de factoNulidade do licenciamentoSTA0601/1007/04/2011Luís Pais BorgesLicenciamento de obrasReserva agrícola nacionalDemolição de obraLegalização de obraAlteração de plano de urbanizaçãoPlano director municipalAlteraçãoPressupostosVinculaçãoViabilidade de construçãoTCAS01582/0605/03/2009Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaOrdem de demoliçãoObra clandestinaLegalização de obraSTA0158/0825/09/2008Freitas CarvalhoInterpretação do acto administrativoConstruçãoLegalização de obraRecorribilidadeSTA01021/0719/06/2008Costa ReisObra clandestinaLegalização de obraRevogação de acto ilegalAudiência préviaParticipaçãoSTA0784/0514/12/2005João BelchiorLegalização de obraConceito vago ou indeterminadoDesvio de poderProvaSTA04614419/10/2000Nuno SalgadoLicença de construçãoLicenciamentoArmazémDeferimento tácitoIndeferimento expressoRevogação implícitaCaso resolvidoActo de execuçãoDespejoDemoliçãoLegalização de obraRejeição do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosObra clandestina (2 acórdãos em comum)Reserva agrícola nacional (1 acórdãos em comum)Direito do urbanismo (1 acórdãos em comum)Despejo (1 acórdãos em comum)Construção (1 acórdãos em comum)Licenciamento (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Nulidade processual (1 acórdãos em comum)Alteração (1 acórdãos em comum)Licença (1 acórdãos em comum)