I. A uma acção inibitória da prática de condições de venda e de tarifas praticada por uma transportadora aérea em que são formulados, para além do pedido de indemnização ao autor, pedidos fundados no...

I – O exercício da Acção Popular, postulado pelo artigo 52º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais...

I - Decretada a insolvência de uma sociedade, o sócio deixa de ter legitimidade ativa para propor a ação prevista no art. 77.º, n.º 1, do CSC, contra outro sócio, dado que, nos termos do art. 82.º,...

O primado da vontade do beneficiário reflectido no regime jurídico do maior acompanhado não é de molde a neutralizar a excepção de litispendência.

O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do...

I. A legitimidade substantiva, material ou “ad nutum” – bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) – , constitui um complexo de...

I - A Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor – DECO – tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposição do art. 31º do CPC, e art. 2º da Lei nº 83/95 de 31.08, para instaurar acção...

I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto...

I - A exceção dilatória de ilegitimidade que conduz á absolvição da instância não se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a não ter sido feita demonstração de ser o autor o titular...

I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do...