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Lei de execução orçamental - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Lei de execução orçamental" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.

acórdãos

tribunal

2010 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

STA

11/06/2026 • Helena Maria Mesquita Ribeiro

OficialRegistos e notariadoRegime remuneratórioRegimes especiaisLei de execução orçamentalLei geralLei especial

STA

21/05/2026 • Helena Maria Mesquita Ribeiro

OficialRegistos e notariadoRegime remuneratórioRegimes especiaisLei de execução orçamentalLei geralLei especial

STA

12/07/2016 • São Pedro

Recurso de revista excepcionalAutarquia localLei de execução orçamental

STA

27/11/2014 • Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa

Acto administrativoActo normativoLei de execução orçamentalFunção legislativaGovernoCompetência do supremo tribunal administrativo

STA

18/12/2013 • Costa Reis

Acto políticoActo legislativoActo normativoActo administrativoLei de execução orçamental

STA

21/10/2010 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Suspensão de eficáciaActo administrativoActo políticoActo normativoActo contenciosamente recorrívelLei de execução orçamental

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