1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão...

I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria...

1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no...

I - O batizado de uma criança constitui questão de particular relevância, sobre a qual deve haver o acordo dos progenitores a quem caiba o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – Na...

I- Não é inconstitucional o artº 14º da Lei da Liberdade Religiosa -LLR (Lei nº 16/2001, de 22/6); II- Não se pode considerar o trabalho em regime de dois turnos rotativos como integrando o...

1. Sendo o recurso de revista o meio próprio para atacar o acórdão recorrido, servirá ele para o recorrente também invocar acessoriamente fundamentos decorrentes da violação da lei de processo, de...

I - Sendo os réus titulares de um contrato de arrendamento, não podem utilizar parte do locado para Assembleia das Testemunhas de Jeová, assim violando o disposto na alínea b) do artigo 64 do Regime...

I - O Supremo não pode conhecer de matéria de facto fora das previsões excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não podendo consequentemente censurar a maneira como as...

I - Garantindo o artigo 41 n. 1 da Constituição a liberdade religiosa, o marido não tem o direito de impor a religião que o agregado familiar deve professar. II - Porem, o exercicio desse direito...