I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do...

I - A extradição, enquanto mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assenta na boa fé entre nações e no princípio da lealdade processual, onde se harmoniza a soberania do...

I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor. II. É da competência do...

Não é de admitir a revista do acórdão que – devido ao idioma utilizado em certos documentos e à falta de especificação de terminados preços – considerou ser de excluir a proposta vencedora num...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a ilegalidade, detectada pelo TAF, do acto que excluíra a proposta da autora – por ela não estar vertida em língua portuguesa – e que, anulando o...

- A regra, em termos de processo civil, quanto à língua a empregar nos actos judiciais - e a citação é um desses actos judiciais - é a do uso da “língua portuguesa” (cfr. art.º 133º nº 1 do CPC), o...

I – Resulta da primeira parte do artigo 72º, nº 1 do CPTA, bem como do art. 4º, nº 1, al. b) e d) do ETAF, que as normas que podem ser objecto do pedido de declaração de ilegalidade são apenas as...

I – Se o acto que excluiu uma proposta contratual meramente se fundou no facto dela conter palavras e expressões em língua inglesa, sem aludir à sua inteligibilidade, não há que averiguar este último...

1. A transmissão de bens alimentares e de outros produtos destinados quer ao consumo da tripulação e passageiros quer ao funcionamento das suas máquinas de propulsão ou a aparelhos de uso técnico...