I – A legitimidade processual depende do “interesse directo em demandar”, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da procedência da acção, enquanto sujeito da relação material...

I. Na obrigação solidária de pagamento de quantia, o quantitativo da obrigação é uno com a particularidade de um só devedor poder responder pela sua totalidade. Ou seja, cada devedor pode responder...

1. Contendo a alegação apresentada pelo recorrente uma impugnação séria, delimitada e minimamente consistente da decisão proferida acerca da matéria de facto, deve ter-se por processualmente...

I – Quando, no art. 327º, nº4 do CPC se estabelece que se o chamado intervier no processo fora do prazo estabelecido no nº3, tem de aceitar os articulados da parte a quem se associa e todos os actos...

Inexiste preterição de litisconsórcio necessário natural pelo facto de um dos promitentes-compradores figurar no processo como (co-)demandado e o outro como demandante.

I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de...