Lpta - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no artigo 498.º/1 do Código Civil, «[o] direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe...

i) Por se tratar de recurso interposto de uma decisão proferida em incidente que fez operar a renovação da instância declarativa, entrada em juízo em 1997, não é aplicável o prazo de recurso de 30...

I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de...

1-Para aferir da tempestividade de um recurso contencioso de anulação é essencial que se tenha em consideração a data do registo postal mediante o qual a petição foi enviada à secretaria do Tribunal,...

Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo...

1. Para que se mostre preenchido o requisito previsto na alínea a) do n.º l do art.º 76.º da LPTA é, além do mais, necessário que, dos factos alegados pelo requerente e dos demais...