O descritor "Medidas tutelares educativas" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 7 | 70.0% |
| TRE | 3 | 30.0% |
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