Medidas tutelares educativas - Jurisprudência Portuguesa

Ao arguido foi aplicada medida tutelar educativa, cujo cumprimento iniciou após o interrogatório nestes autos. Sendo verdade que tal medida não visa acautelar os perigos enunciados no art. 204.º, do...

1 - Se num primeiro momento é de conferir primazia à medida de acompanhamento educativo, por se considerar ser esta a mais adequada a servir o interesse do menor com o fim último da sua socialização,...

Através das medidas tutelares educativas, o Estado intervém perante comportamentos disruptivos por parte de jovens que, tendo já alguma maturidade intelectual e emocional, não perfizeram ainda, à...

(da responsabilidade da relatora): I – Por força do estatuído no artigo 215º da Lei Tutelar Educativa, nenhuma entidade ou Tribunal, que não o de Família e Menores, e apenas para instrução de...

I. O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo...

- A medida cautelar de guarda do menor em centro educativo, prevista na alínea c) do art. 57.º, da LTE aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14/09, foi aplicada ao menor T. por despacho judicial, em fase...

– À imagem do que vem sendo entendido relativamente à prova documental e aos meios de obtenção de prova, o disposto no art. 355º do CPP não exige a efectiva leitura e exame do relatório pericial em...

Sempre que esteja em causa a apreciação de uma ou várias condutas delituosas de que sejam protagonistas diversos menores, impõe-se a organização de um só processo, no quadro do disposto no artigo...

I - Tal como das penas se exclui qualquer finalidade retributiva (cfr. art.º 40.º, n.º 1, do Cód. Penal), também as medidas tutelares não são um castigo, uma expiação ou compensação do mal do crime...

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I. 1.No Processo Tutelar Educativo n.º 1935/08.8TASXL, do 2°. Juízo do Tribunal de Família e Menores do Seixal foi proferido...