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Em consonância com o preceituado no n. 2 do art. 266, da C.R.P. e nos Arts. 5 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, deve entender-se o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 5 do DL. 498/88,...

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À luz do Dec. Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso na função pública, se do aviso de...