Métodos de selecção e recrutamento - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris que assumem relevância jurídica fundamental dadas as implicações que assumem no quadro dos procedimentos de...

I - No âmbito do meio processual de recurso contencioso vigora o princípio da demanda. II - Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de...

Em consonância com o preceituado no n. 2 do art. 266, da C.R.P. e nos Arts. 5 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, deve entender-se o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 5 do DL. 498/88,...

I - O n.1 do artigo 100 do CPA confere aos interessados o direito de audiência no procedimento, finda que seja a instrução e antes de ser proferida decisão final. II - O preceito visa dar satisfação...

I - O júri de concurso interno de acesso para o preenchimento de uma vaga de 2. oficial da carreira de oficial administrativo deve pautar a sua conduta nos termos do art. 5 n. 1 al. c) e d) do DL...

À luz do Dec. Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso na função pública, se do aviso de...