Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão pretensão de condenação no pagamento dos abonos devidos a pessoal em missão militar no estrangeiro, pretensão essa dotada de...

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Norte relativamente à pretensão da condenação à prática de um Despacho Conjunto devido, de modo a que seja estabelecida a equivalência entre o posto dos...

É de admitir o recurso excepcional de revista, relativamente à questão de saber se um Despacho Conjunto deve ter eficácia retroactiva, tendo em conta que a decisão recorrida entendeu que só desse...

I - O Decreto-Lei n. 46/88 de 11-02 estruturou a orgânica do Ministério da Defesa Nacional, abreviadamente designado por MDN. II - Quando no art. 22/1, a lei dispõe sobre o destino do pessoal que "à...

I - O artigo 22-2-a) do Decreto-Lei 46/88 de 11-2 permitiu a transição para lugares do quadro do MDN de pessoal militar com contrato nos termos do artigo 1-1 do Decreto-Lei 316-A/76 de 29-4,...