Morte da vítima - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo o arguido atuado com intenção de causar a morte da ofendida (atentos o modo de atuação; a circunstância de já estar munido do objeto da agressão quando foi ao encontro da vítima; a natureza...

I - A regra contida no nº 1 do artigo 163º do Código de Processo Penal, atinente ao valor da prova pericial, afasta, à partida, o princípio da livre apreciação da prova, pois que estabelece uma...

1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais...

I - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando-se os critérios de uniformidade na...

I- O artº 496º, nº 2 do Código Civil, em caso de morte da vítima, estabelece de forma inequívoca uma precedência em relação aos familiares com direito de indemnização por danos não patrimoniais. II-...