Non liquet - Jurisprudência Portuguesa

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Da interpretação conjugada do artigo 11.º do...

I – Evidenciando-se uma situação de non liquet em matéria probatória, determinante da aplicação do princípio in dubio pro reo, não poderá correspondentemente ser aplicada sanção disciplinar.. II - É...

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Para que se verifique a gerência de facto é...

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do...

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-O reconhecimento da assinatura de “poucos”...

1. A lei permite a fundamentação por remissão, ou seja, a fundamentação pode consistir em mera declaração " de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que...

I.- De acordo com o artigo 319.º do Código de Processo Tributário, o prazo para a propositura de embargos de terceiro é de 20 dias, a contar da data do acto da penhora (ou equivalente), ou do dia...

I.- Em matéria de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, incumbe à Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do...

I- O ónus da prova, quanto aos factos que alega a impugnante como fundamento da sua pretensão - a anulação do imposto impugnado - cabe àquela, nos termos gerais( artigo 342-1 do C.C.). II- Apenas a...