Nulidade e anulabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I-O desvalor de nulidade previsto no artigo 161º/2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo...

I. O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade...

1_ Quando está em causa a violação de direitos fundamentais que não preenchem o “núcleo duro”, nem se pode enquadrar nos denominados direitos análogos, nem a eventual violação dos mesmos não gera a...

I - Limitando-se o PDM a remeter para a legislação em vigor – a Portaria nº 1182/92 -, e não contendo qualquer opção municipal relativa às áreas de cedência, não se verificando, assim, qualquer...

I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo de...

I)- O justo impedimento tem de ser alegado e provado em tempo devido, i. é, «a invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a...

I - Não pode padecer da deficiência de incapacidade negocial de gozo aquele que se não integra numa das modalidades de incapacidade de exercício legalmente previstas no nosso ordenamento civilístico,...